INSS: STF nega revisão da vida toda e encerra disputa judicial sobre cálculo de aposentadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (25), o julgamento que definiu o futuro da revisão da vida toda. Por um placar de 8 votos a 3, a Corte acolheu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revertendo o entendimento anterior que permitia aos segurados refazerem o cálculo de seus benefícios.
A decisão foi tomada no plenário virtual, encerrando uma longa batalha jurídica sobre a inclusão de contribuições anteriores ao Plano Real nas aposentadorias.
O que foi decidido sobre os valores
A decisão traz um alívio parcial para quem já estava recebendo o benefício reajustado por meio de tutela antecipada (decisões provisórias da Justiça). O STF definiu regras de modulação para estes casos:
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Não há devolução: O aposentado não precisará devolver ao governo o dinheiro extra que recebeu de boa-fé amparado por decisão judicial;
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Ajuste do benefício: O INSS tem autorização para reduzir o valor da aposentadoria, retornando ao patamar original (sem a revisão);
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Custas processuais: Os segurados ficarão isentos de pagar honorários de advogados do governo (sucumbência) e custos periciais em processos iniciados até 5 de abril de 2024;
Entenda a disputa
O cerne da questão estava na Reforma da Previdência realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1999. Naquela época, a lei criou duas situações distintas:
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Para novos segurados: A aposentadoria seria calculada com base nos 80% maiores salários de toda a vida laboral;
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Para quem já trabalhava (Regra de Transição): O cálculo considerava apenas os pagamentos feitos a partir de julho de 1994 (início do Plano Real);
A tese da revisão da vida toda argumentava que a regra de transição acabou sendo prejudicial para quem tinha altos salários antes de 1994. O objetivo da ação era permitir que esses trabalhadores pudessem optar pela regra permanente (todo o histórico de contribuição), caso fosse mais vantajosa.
Placar da votação
O julgamento reverteu uma vitória que os aposentados haviam obtido em 2022. Desta vez, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de que a regra não poderia ser alterada.
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Votaram contra a revisão (a favor do INSS): Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli;
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Votaram a favor da revisão (a favor dos aposentados): André Mendonça, Rosa Weber (voto proferido antes da aposentadoria) e Edson Fachin;
Impacto econômico
Um dos pontos centrais sustentados pelo governo federal foi o impacto fiscal. O Ministério da Fazenda apresentou cálculos indicando que a aprovação da revisão geraria um custo de R$ 480 bilhões aos cofres públicos.
O governo argumentou que o pagamento não se restringiria apenas a quem acionou a Justiça, ampliando o rombo. Associações de aposentados, por outro lado, contestaram a magnitude desses números durante o processo.
Próximos passos
Com o fim do julgamento no plenário virtual, a decisão deve ser publicada oficialmente em breve. A partir desse momento, os processos judiciais sobre o tema que estavam suspensos em tribunais de todo o país deverão voltar a tramitar, agora seguindo obrigatoriamente a diretriz fixada pelo Supremo: a improcedência do pedido de revisão.
Embora o ministro Dias Toffoli tenha pedido vista em uma ação conexa (ADI 2.111), especialistas jurídicos avaliam que não há margem para reviravoltas, visto que a tese central já foi pacificada pela Corte.
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