Luiz Couto e Mersinho Lucena dividem votos em aprovação da redução da maioridade penal na CCJ
Os deputados federais paraibanos Luiz Couto (PT) e Mersinho Lucena (PSD) registraram posicionamentos opostos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10). O colegiado aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), avançou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Como únicos parlamentares da Paraíba a integrarem a CCJ na condição de membros titulares nesta sessão, os deputados espelharam o racha ideológico em torno do tema: Luiz Couto votou contra o texto de redução, enquanto Mersinho Lucena deu voto favorável ao avanço da proposta. Alterações no texto e projetos associados Para garantir a aprovação técnica na comissão, o relator Coronel Assis modificou o escopo do projeto e retirou do texto os pontos que estendiam direitos civis aos adolescentes de 16 e 17 anos. Dessa forma, ficaram de fora da pauta atual a liberação para o casamento, assinatura de contratos, emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a obrigatoriedade do voto — temas que poderão retornar ao debate em etapas futuras. O parecer também validou a tramitação conjunta de duas outras propostas que tratam de punições a menores de idade: PEC 8/2026: Propõe a redução para 16 anos apenas em situações excepcionais, limitada a crimes hediondos ou praticados com extrema crueldade, dependendo ainda de um laudo técnico sobre o jovem. PEC 9/2026: Estabelece a maioridade penal aos 16 anos para todos os crimes e determina que menores na faixa de 12 a 16 anos sofram sanções criminais se cometerem atos com violência, grave ameaça ou crimes contra a vida. Próximas etapas de votação no Congresso O aval da CCJ atesta apenas que a proposta não fere os princípios da Constituição, iniciando o percurso político que a matéria precisa enfrentar: 1.Criação de Comissão Especial:Debate de Mérito. O presidente da Câmara criará uma comissão temporária para analisar o teor da proposta, realizar audiências públicas e formular o texto final. 2.Votação no Plenário da Câmara:Quórum de 308 Deputados. A matéria precisa passar por duas votações em plenário e obter o apoio de, pelo menos, três quintos da Casa (308 votos) em ambos os turnos. 3.Comissão de Justiça do Senado:Análise de Admissibilidade. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, reiniciando o ciclo pela análise constitucional da CCJ dos senadores. 4.Votação no Plenário do Senado:Quórum de 49 Senadores. A etapa final exige duas rodadas de votação entre os senadores, necessitando de um placar mínimo de 49 votos favoráveis em cada turno para virar lei. Por: Redação
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