O que é a LGPD e como ela protege seus dados na internet

Você já recebeu uma ligação de uma empresa que nunca forneceu seu telefone? Ou encontrou anúncios relacionados a algo que pesquisou na internet? Essas situações podem envolver o uso e o compartilhamento de dados pessoais.

Para proteger a privacidade dos brasileiros, existe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD. Ela estabelece regras para empresas, órgãos públicos e outras organizações que coletam, armazenam, utilizam ou compartilham informações de pessoas.

A lei também garante direitos importantes ao cidadão. Você pode saber quais dados uma empresa possui, pedir correções, questionar determinados usos e, em algumas situações, solicitar a exclusão das informações.

Neste guia, você vai entender o que é a lei LGPD e como funciona, como exercer seus direitos e quais caminhos utilizar quando uma organização não respeita as regras.

O que é a LGPD e por que ela foi criada?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a Lei nº 13.709/2018. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em ambientes digitais quanto em atividades realizadas fora da internet.

A lei protege informações relacionadas a pessoas identificadas ou que possam ser identificadas. Isso inclui dados fornecidos em cadastros, aplicativos, lojas virtuais, redes sociais, bancos e serviços públicos.

Entre os exemplos de dados pessoais estão:

• Nome completo.

• CPF e RG.

• Endereço residencial.

• Número de telefone.

• Endereço de e-mail.

• Dados de localização.

• Informações de identificação digital.

Existem também os chamados dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, vida sexual, dados genéticos e biométricos, quando vinculados a uma pessoa.

Essas informações recebem proteção especial porque seu uso inadequado pode causar discriminação ou outros prejuízos.

A LGPD vale para empresas e pessoas físicas?

A lei alcança empresas privadas, instituições financeiras, lojas, plataformas digitais, prestadores de serviços e órgãos públicos que realizam tratamento de dados pessoais.

Também pode alcançar organizações estrangeiras quando o tratamento estiver relacionado a pessoas localizadas no Brasil ou às demais situações previstas na legislação.

A LGPD não se limita a grandes empresas. Pequenos negócios, lojas virtuais e prestadores de serviços também precisam observar suas obrigações, considerando as regras aplicáveis a cada situação.

Como funciona o tratamento de dados pessoais?

Tratamento é qualquer operação realizada com dados pessoais. Não significa apenas vender ou compartilhar informações.

São exemplos:

• Coletar o telefone em um cadastro.

• Armazenar o CPF de um cliente.

• Consultar informações para aprovar uma compra.

• Enviar ofertas por e-mail ou WhatsApp.

• Compartilhar dados com uma empresa parceira.

• Excluir informações de um sistema.

A organização precisa ter uma finalidade legítima e uma base legal prevista na LGPD para realizar esse tratamento. O consentimento é uma dessas bases, mas não é a única.

Por isso, uma empresa pode tratar determinados dados sem pedir autorização expressa em todas as situações, desde que exista uma hipótese legal aplicável e sejam respeitados os direitos do titular.

Quais são os seus principais direitos com a LGPD

A LGPD garante direitos que permitem ao cidadão acompanhar e questionar o uso de suas informações pessoais.

Na prática, isso significa que você não precisa aceitar passivamente qualquer cadastro, compartilhamento ou utilização dos seus dados.

Conheça os principais direitos.

1. Saber se uma empresa utiliza seus dados

Você pode perguntar se uma empresa possui informações pessoais suas e se realiza algum tipo de tratamento.

Por exemplo: uma loja pode ser questionada sobre a existência de um cadastro vinculado ao seu CPF ou telefone.

2. Consultar quais informações estão armazenadas

Você pode solicitar acesso aos seus dados e pedir informações sobre a forma como são utilizados.

Em determinadas situações, a empresa também deve informar a origem dos dados, a finalidade do tratamento e os critérios utilizados.

3. Corrigir informações incorretas

Se uma empresa possui seu endereço antigo, telefone errado ou outro dado desatualizado, você pode solicitar a correção.

Manter os cadastros atualizados ajuda a evitar problemas e usos indevidos.

4. Solicitar a exclusão de dados pessoais

Você pode pedir a eliminação de dados tratados com base no seu consentimento, quando a legislação permitir.

Também pode solicitar o bloqueio, a anonimização ou a eliminação de informações desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a lei.

Mas atenção: o direito de exclusão não é absoluto. Uma empresa pode precisar manter determinadas informações para cumprir obrigações legais, regulatórias ou outras hipóteses previstas na LGPD.

5. Revogar o consentimento

Se você autorizou uma empresa a utilizar seus dados para determinada finalidade, pode retirar essa autorização.

A revogação deve ser facilitada e gratuita. Isso não significa necessariamente que todos os dados serão apagados, pois a organização poderá ter outra base legal para manter parte das informações.

6. Saber com quem seus dados foram compartilhados

Você pode solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a empresa compartilhou seus dados, observadas as regras legais.

Esse direito é importante para entender como suas informações circulam entre organizações.

7. Solicitar a portabilidade dos dados

A lei também prevê o direito à portabilidade, conforme regulamentação da ANPD e respeitados os segredos comercial e industrial.

Isso permite solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, nas condições aplicáveis.

Esses direitos estão previstos principalmente no artigo 18 da LGPD.

Posso exigir que uma empresa apague meu telefone da lista de spam?

Você pode solicitar que a empresa informe de onde obteve seu número, explique a finalidade do uso e interrompa contatos publicitários quando não houver base legal adequada para continuá-los.

Se o tratamento estiver baseado no consentimento, você pode revogá-lo. Se estiver baseado em outra hipótese legal, pode questionar o tratamento e exercer os direitos aplicáveis, inclusive a oposição quando cabível.

Uma solicitação simples pode ser enviada pelo canal de privacidade ou atendimento da empresa:

"Solicito informações sobre a origem e a finalidade do tratamento do meu número de telefone. Também solicito a interrupção do envio de mensagens publicitárias e, quando aplicável, a exclusão dos meus dados utilizados para essa finalidade."

Guarde o protocolo, o e-mail ou a mensagem enviada. Esses registros podem ser importantes caso seja necessário procurar a ANPD.

Posso recusar cookies de rastreamento?

Sim. Sites que utilizam cookies para publicidade, análise ou rastreamento devem observar as regras de proteção de dados e oferecer informações claras sobre essas tecnologias.

Quando o consentimento for a base legal utilizada, ele precisa ser livre, informado e inequívoco. O usuário deve ter uma escolha real, sem ser induzido a aceitar tudo.

Em geral, cookies estritamente necessários ao funcionamento do site podem ser tratados de maneira diferente dos cookies de publicidade e rastreamento. Portanto, nem todo cookie precisa de consentimento, mas isso não elimina as obrigações de transparência e respeito à LGPD.

Ao encontrar um aviso de cookies, procure opções para aceitar, recusar ou personalizar as categorias não essenciais.

Como denunciar vazamentos de dados ou spam abusivo

Se você suspeita que uma empresa utiliza seus dados de maneira irregular, o primeiro passo é reunir informações e procurar os canais oficiais da organização.

Não é necessário começar diretamente por uma denúncia. A LGPD prevê um caminho para que o próprio titular solicite providências ao responsável pelo tratamento.

O que fazer se uma empresa usa seus dados sem transparência?

Siga estas etapas:

1. Identifique a empresa: anote o nome, o site, o telefone e outros dados disponíveis.

2. Procure o canal de privacidade: consulte a política de privacidade e procure o contato do encarregado pelo tratamento de dados.

3. Faça o pedido por escrito: solicite esclarecimentos, correção, oposição ao tratamento, revogação do consentimento ou exclusão, conforme o caso.

4. Guarde as provas: salve e-mails, mensagens, protocolos, capturas de tela e datas dos contatos.

5. Aguarde a resposta: se o pedido não for atendido ou a resposta não resolver o problema, avalie apresentar uma petição à ANPD.

A Agência orienta que o titular procure primeiro o controlador dos dados. Para apresentar uma petição de titular, é necessário demonstrar que houve uma tentativa anterior de exercer seus direitos diretamente com a organização.

Como denunciar um vazamento de dados?

Se você encontrar um site expondo informações pessoais, identificar uma falha de segurança ou suspeitar de uso irregular de dados em larga escala, pode comunicar a situação à ANPD.

Seus registros podem ajudar:

• Endereço da página onde os dados aparecem.

• Data e horário em que encontrou a exposição.

• Capturas de tela, evitando divulgar novamente os dados de terceiros.

• Nome ou identificação da organização responsável.

• Descrição objetiva do que aconteceu.

Não publique listas de CPFs, telefones, endereços ou outros dados expostos para tentar comprovar o vazamento. Preserve as evidências sem ampliar a exposição.

Se houver suspeita de fraude, clonagem de identidade ou prejuízo financeiro, procure também a instituição envolvida e registre boletim de ocorrência. A ANPD fiscaliza infrações administrativas relacionadas à proteção de dados, mas não substitui a investigação policial de crimes.

Onde registrar uma reclamação?

A ANPD disponibiliza um sistema eletrônico para o envio de denúncias e petições relacionadas à LGPD.

O acesso é feito pela plataforma oficial, com autenticação Gov.br. Desde janeiro de 2025, esse sistema é o canal exclusivo para o envio desses requerimentos.

• Petição de titular: quando uma pessoa tenta exercer seus direitos perante uma empresa ou órgão público e não consegue resolver a situação.

• Denúncia: quando há indícios de infração à LGPD que podem atingir um conjunto de pessoas ou representar um problema mais amplo.

As denúncias podem ser anônimas quando acompanhadas de elementos que comprovem a situação. Petições de titular exigem identificação e comprovação da tentativa anterior de solução com o controlador.

Acesse: Denúncia ou petição de titular — ANPD.

E quando o problema são ligações de telemarketing?

Para chamadas frequentes de ofertas feitas por prestadoras de serviços de telecomunicações e instituições financeiras, existe também a plataforma Não Me Perturbe.

O cadastro pode ajudar a bloquear ofertas telefônicas das empresas participantes abrangidas pelo serviço. Ele não bloqueia necessariamente todas as ligações comerciais, de empresas de outros setores ou de golpistas.

Acesse: Não Me Perturbe.

O papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

A ANPD é a autoridade responsável por orientar, regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas relacionadas à LGPD no Brasil.

Seu trabalho é garantir que organizações que tratam dados pessoais cumpram as regras estabelecidas pela legislação.

Entre suas principais funções estão:

• Orientar cidadãos e organizações sobre proteção de dados.

• Publicar regulamentos e materiais educativos.

• Fiscalizar o cumprimento da LGPD.

• Receber denúncias e petições de titulares.

• Investigar possíveis infrações administrativas.

• Aplicar sanções previstas na legislação, quando cabíveis.

A ANPD pode multar uma empresa?

Sim. A LGPD prevê sanções administrativas para organizações que descumprem suas regras.

Conforme a gravidade e as condições da infração, podem ser aplicadas medidas como advertência, multa, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, entre outras previstas na lei.

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração.

A aplicação de sanções depende de processo administrativo e dos critérios legais. Não significa que toda reclamação resulte automaticamente em multa.

A ANPD resolve diretamente meu problema com uma empresa?

É importante entender essa diferença: a ANPD não funciona como um serviço de atendimento ao consumidor que determina individualmente a solução de todos os conflitos.

As denúncias e petições ajudam a orientar ações de fiscalização, regulamentação e educação. Em regra, os requerimentos são analisados de forma agregada, e a Agência não necessariamente dará uma resposta individual ou resolverá diretamente a situação específica do cidadão.

Quando o problema também envolver uma relação de consumo, o consumidor pode procurar o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br, conforme o caso.

Conclusão: conhecer seus direitos é uma forma de proteger sua privacidade.

A LGPD trouxe uma mudança importante para a relação entre cidadãos e organizações. Agora, as pessoas têm instrumentos legais para saber como seus dados são utilizados, pedir correções, questionar tratamentos e solicitar a exclusão de informações em determinadas situações.

Mas a proteção também depende de atitudes individuais. Evite fornecer informações desnecessárias, desconfie de cadastros suspeitos, revise permissões de aplicativos e leia os avisos de privacidade dos serviços que utiliza.

Se uma empresa não respeitar seus direitos, registre a solicitação pelos canais oficiais e guarde os comprovantes. Quando necessário, procure a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor.

Informação é uma ferramenta de cidadania digital. Conhecer a LGPD ajuda você a ter mais controle sobre suas informações e a exigir respeito à sua privacidade.

Conteúdo produzido pela equipe editorial de Tecnologia do Noticiar, com foco em cidadania digital, segurança na internet e defesa do consumidor.

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Fontes oficiais e referências:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — Direitos dos titulares de dados.

• Como apresentar denúncia ou petição à ANPD.

• Guia orientativo sobre cookies e proteção de dados pessoais.

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Orientações sobre petição de titular.