São Pedro de Mamanguape 2026: Edital de Credenciamento para Barracas e Comerciantes já Está Aberto; Veja Prazos e Regras
A Prefeitura de Mamanguape, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, publicou uma edição extraordinária do Semanário Oficial lançando o Edital de Credenciamento nº 001/2026. O objetivo é regularizar a participação de comerciantes eventuais e a ocupação das barracas durante as festividades de São Pedro do município, que acontecerão entre os dias 26 e 28 de junho. As inscrições começaram nesta segunda-feira (8) e seguem por um período curto, encerrando-se impreterivelmente nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026. O atendimento é exclusivamente presencial, na sede da secretaria (Rua Duque de Caxias, 249, Centro), nos horários das 07h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Ao todo, a administração municipal está disponibilizando 40 tendas padronizadas (no tamanho 3m x 3m). A prioridade das vagas é para os moradores e residentes de Mamanguape. Caso as vagas não sejam totalmente preenchidas por locais, os comerciantes de fora poderão disputar as vagas remanescentes por meio de sorteio público. Como Vai Funcionar o Sorteio e as Taxas? Para o microempreendedor local, é fundamental ficar atento aos prazos e exigências documentais para não perder a oportunidade de trabalhar no maior evento junino da cidade. Para efetuar a inscrição, o interessado deve apresentar: Cópia do RG e CPF; Comprovante de residência atualizado dos últimos três meses; Certidão negativa de débitos municipais e alvará sanitário (se aplicável); Imagem do equipamento ou estrutura de trabalho; Preenchimento da ficha local e assinatura do Termo de Responsabilidade. O valor da taxa de autorização de uso do espaço público foi fixado em R$ 150,00 para os três dias de festa. Segundo o edital, esse valor é cobrado a título de ressarcimento pelos custos com a montagem das estruturas, limpeza e apoio logístico. O boleto será enviado por e-mail e deve ser pago rigorosamente no prazo; o não pagamento resulta na perda automática da vaga e convocação do cadastro de reserva. O sorteio público que definirá a escolha das tendas será realizado no dia 15 de junho. O comerciante sorteado (ou seu procurador legal) deve estar presente no momento da chamada para escolher a localização da sua barraca. Quem estiver ausente perderá o direito de escolha e ficará com as tendas que sobrarem no final da fila. Análise: Direitos, Deveres e Restrições Importantes no Pátio do Povo Embora as festividades gerem um aquecimento fundamental para a economia do município, o edital traz regras rígidas de convivência, segurança e funcionamento que os comerciantes precisam conhecer para evitar multas ou a cassação da licença: Restrição de Bebidas Alcoólicas no Dia 26: O item 11 do edital estabelece que, no dia 26 de junho, em virtude das festividades religiosas do padroeiro, estará proibida a venda de bebidas alcoólicas e a atuação de comércio volante, permitindo-se apenas produtos religiosos autorizados. O comércio regular de bebidas abre nos dias seguintes. Segurança e Estrutura: É expressamente proibida a venda de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro, bem como o uso de fogões ou churrasqueiras elétricas. Cada tenda terá um ponto de energia individual limitado a um disjuntor de 10A. Extensões inadequadas ou "gambiarras" podem resultar no desligamento imediato da energia da barraca. Espaço Frontal: O comerciante poderá utilizar uma área frontal de até 3m x 3m (9m²) exclusivamente para mesas e cadeiras de clientes. No entanto, o edital proíbe fechar esse espaço com cordas ou grades, e proíbe terminantemente a cobrança de "reserva de mesa" ou consumação mínima do público. O edital do São Pedro de Mamanguape busca organizar o espaço urbano e garantir a segurança, mas impõe prazos apertados e fiscalização severa que exigirão disciplina dos barraqueiros. O sucesso da festa dependerá do equilíbrio: de um lado, o rigor técnico e organizacional do município; do outro, o direito legítimo do cidadão de empreender, trabalhar e garantir o sustento de sua família com dignidade.
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